DÚVIDAS FREQUENTES

De acordo com a Lei de Execuções fiscais, após a citação o executado tem duas alternativas: a primeira é pagar a dívida em até cinco dias; a segunda é apresentar uma garantia à execução, ou seja, depositar valores ou indicar bens que cubram o valor da dívida. Se você não tomar nenhuma das medidas acima, a Fazenda pode iniciar os requerimentos de penhora de bens e valores em contas bancárias. Os passos a serem tomados após a citação dependem das circunstâncias de cada caso. É possível, por exemplo, que a cobrança da dívida seja indevida (no todo ou em parte), o que pode ser combatido pela apresentação de uma exceção de pré-executividade, sem a necessidade de apresentação de garantia. Caso já existam bens ou valores penhorados, cabe a defesa por meio de embargos à execução. Outro exemplo muito comum é de empresas ou indivíduos que precisam urgentemente de Certidões Negativas fiscais. Nessas hipóteses, a melhor solução muitas vezes é o parcelamento da dívida. Essas são apenas algumas das diversas estratégias possíveis para proteger o seu patrimônio em uma execução fiscal. Dessa forma, o ideal é que você converse com um profissional especializado, que possa analisar detalhadamente a dívida tributária e as possibilidades de defesa.

O imóvel residencial único não pode ser penhorado e não pode responder por dívidas fiscais. Assim, eventual penhora de bens dessa natureza é ilegal e pode ser revertida.

De acordo com a lei, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, a aposentadoria e as pensões não podem ser penhorados. O mesmo ocorre com valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Em grande parte das vezes, é possível requerer na execução fiscal, por meio de um advogado, a liberação de valores bloqueados. Isso porque a maioria dos bloqueios se encaixa nos casos descritos na pergunta número 3, ou seja, são bloqueado valores decorrentes de salário, remuneração, aposentadoria, ou valores armazenados em conta poupança. Se esse for o seu caso, a atuação eficiente de um advogado, demonstrando a ilegalidade do bloqueio, pode conseguir a liberação rápida desses valores.

Se suas contas bancárias já foram alvo de bloqueio em decorrência de uma execução fiscal, há altos riscos de que valores eventualmente recebidos nessas contas também sejam bloqueados.

Se você é sócio de uma empresa e foi chamado a responder por dívidas tributárias da pessoa jurídica, é provável que tenha ocorrido o chamado redirecionamento da execução fiscal. Nesse caso, o sócio passa a responder solidariamente pela dívida, e passam a estar sujeitos aos mesmos riscos que recaem sobre a empresa.

Sim. As Fazendas Públicas disponibilizam opções de parcelamento de débitos tributários para pessoas físicas e jurídicas. A adesão a esses parcelamentos resulta na suspensão da execução fiscal, o que possibilita a emissão de Certidões fiscais positivas com efeitos de negativa. É importante verificar qual opção de parcelamento mais se adequa à sua realidade.

É possível que a dívida esteja prescrita. porém não é incomum encontrarmos execuções fiscais com décadas de tramitação. Nesses casos, risco gerado do aumento do valor original.

Sim. Não é incomum que os processos de execução fiscal tenham erros que possam culminar na sua anulação, principalmente relacionados aos valores, datas de registro e indicação do devedor. Essa conclusão, entretanto, somente é alcançável após a análise da dívida e do processo.